Lei 15.234/25: Entenda as Novas Regras para Proteção de Crianças e Adolescentes.

Recentemente, o Brasil promulgou uma importante legislação, a Lei nº 15.234/25, que visa fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra o acesso a substâncias nocivas. Sancionada em 7 de outubro de 2025, esta nova lei representa um avanço significativo na legislação brasileira, endurecendo as penalidades para aqueles que fornecem drogas ou bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O objetivo principal é coibir práticas que colocam em risco a saúde e o desenvolvimento de jovens, garantindo um ambiente mais seguro para essa parcela vulnerável da população.

O Contexto da Nova Lei

Antes da Lei 15.234/25, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já previa punições para quem entregava drogas ou bebidas alcoólicas a menores, independentemente do consumo. No entanto, a nova legislação surge da necessidade de tornar essas punições mais rigorosas, especialmente em situações onde o consumo efetivo da substância ocorre, resultando em danos ainda maiores aos jovens. A proposta, originada do Projeto de Lei 942/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2025, refletindo uma preocupação crescente com a exposição de crianças e adolescentes a essas substâncias.

Principais Alterações e Penalidades

A Lei 15.234/25 introduz uma causa de aumento de pena para o crime de fornecer, vender, servir ou entregar drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. A principal mudança reside na possibilidade de o juiz aumentar a pena de detenção — que atualmente varia de 2 a 4 anos — em até metade, caso a substância seja efetivamente consumida pelo menor. 

Esta alteração é crucial porque estabelece uma gradação na punição, considerando não apenas o ato de fornecer, mas também as consequências diretas desse ato. Ao vincular o aumento da pena ao consumo, a lei busca desestimular ainda mais a prática, enfatizando a responsabilidade de quem facilita o acesso a essas substâncias e os potenciais danos que podem ser causados.

Impacto e Importância da Lei

O endurecimento das penas pela Lei 15.234/25 tem um impacto direto na proteção de crianças e adolescentes. Ao tornar as consequências legais mais severas, espera-se que haja uma redução nos casos de fornecimento de álcool e drogas a menores. 

Além disso, a lei serve como um alerta à sociedade sobre a gravidade de tais atos. Ela destaca a importância de que adultos e responsáveis ajam com cautela e responsabilidade, evitando qualquer conduta que possa expor jovens a situações de vulnerabilidade. A educação e a conscientização continuam sendo ferramentas essenciais, mas a legislação agora oferece um arcabouço legal mais robusto para coibir essas práticas.

Conclusão

A Lei 15.234/25 é um marco na legislação brasileira de proteção à infância e adolescência. É fundamental que a sociedade compreenda e apoie essa medida, trabalhando em conjunto para criar um futuro mais seguro e saudável para as próximas gerações.